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Suporte em atividades na esfera administrativas e que permitir茫o o levantamento, c谩lculo e aproveitamento do cr茅dito tribut谩rio correspondente ao adicional de 1% da COFINS-Importa莽茫o sobre as importa莽玫es realizadas no per铆odo de 90 dias posteriores 脿 publica莽茫o da MP n潞 794/17.

A publica莽茫o da MP 794, em 09/08/2017, que revogou de forma imediata as disposi莽玫es da MP 774/2017 e, consequentemente, trouxe de volta a exigibilidade do acr茅scimo de 1% da COFINS-Importa莽茫o.

Ocorre que, na pr谩tica, a MP 794/2017 passou a produzir os efeitos imediatamente na data de sua publica莽茫o, no entanto, em se tratando da exigibilidade de uma Contribui莽茫o Social, a exigibilidade imediata fere o princ铆pio constitucional da anterioridade nonagesimal, previsto no 搂 6潞 do art. 195, IV, da CF. Segundo o princ铆pio, s贸 poder谩 haver a cobran莽a de tributo ap贸s decorrido prazo m铆nimo de 90 dias da promulga莽茫o da lei que o institui.

• Levantamento de cr茅dito tribut谩rio para restitui莽茫o e/ou aproveitamento via PER/DCOMP, bem como reconhecimento cont谩bil imediato dos valores.
• Conforto quanto ao acompanhamento do tema e suporte nas tratativas junto a esfera administrativa.

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