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A aprova莽茫o da Lei 15.042 茅 um passo importante para a agenda clim谩tica do nosso Pa铆s, que avan莽ou rumo a um mercado regulado de emiss玫es de gases de efeito estuda. Contudo, de acordo com o Roteiro de Implementa莽茫o do SBCE, para a implementa莽茫o plena do sistema, ainda ser茫o necess谩rias mais quatro fases, cuja previs茫o de dura莽茫o 茅 entre quatro e seis anos.

Tais etapas envolvem: defini莽茫o dos arranjos de governan莽a do sistema; desenvolvimento do regulamento espec铆fico de MRV (monitoramento, relato e verifica莽茫o) das emiss玫es de GEEs; credenciamento de verificadores de relato; elabora莽茫o do primeiro Plano Nacional de Aloca莽茫o, o qual definir谩 a trajet贸ria dos limites de emiss玫es do sistema durante o primeiro per铆odo de conformidade e sua dura莽茫o; e determina莽茫o de regras para a aloca莽茫o gratuita de Cotas Brasileiras de Emiss玫es (CBE). 

De acordo com o definido em Lei, a regulamenta莽茫o aplica-se a todas as atividades, fontes e instala莽玫es nacionais que emitam (ou possam emitir) gases de efeito estufa, com exce莽茫o da produ莽茫o prim谩ria agropecu谩ria e das emiss玫es indiretas da produ莽茫o de insumos ou mat茅rias-primas agropecu谩rias. Entretanto, em uma primeira an谩lise, as exig锚ncias definidas na regulamenta莽茫o afetar茫o principalmente setores com altas emiss玫es de GEEs, tais como energia (especialmente usinas movidas a combust铆veis f贸sseis), manufatura pesada, siderurgia, cimenteiras, petroqu铆micas, avia莽茫o e transporte. Essa an谩lise ainda n茫o pode ser mais precisa, pois depende de crit茅rios que apenas ser茫o definidos no processo de operacionaliza莽茫o.

O artigo 30 da Lei menciona que todas as instala莽玫es que emitam acima de 10.000 toneladas de CO₂ por ano dever茫o elaborar o invent谩rio de GEE e submeter um plano de monitoramento ao 贸rg茫o gestor do SBCE. As instala莽玫es com emiss玫es acima de 25.000 toneladas de CO₂ ao ano dever茫o fazer os relatos de concilia莽玫es, ou seja, ter茫o de apresentar um balan莽o das emiss玫es anuais e, para aquele volume que ficar acima do limite (CAP) estabelecido (que ainda ser谩 definido para cada setor), ser谩 necess谩rio comprar as CBE ou o Certificado de Redu莽茫o ou Remo莽茫o Verificada de Emiss玫es (CRVE).

De modo geral, as CBE s茫o emitidas por empresas com emiss玫es anuais que ficam abaixo do CAP setorial e ser茫o negociadas com as empresas que ficarem com emiss玫es acima do CAP. Outra possibilidade para as empresas emissoras, al茅m do CAP, 茅 comprar CRVE, que s茫o cr茅ditos de carbono reconhecidos e inscritos no Registro Central do SBCE. Vale destacar que, mesmo a Lei prevendo a utiliza莽茫o de cr茅ditos de carbono do mercado volunt谩rio no formato de CRVE, ainda n茫o h谩 a defini莽茫o de quais tipos (e metodologias) poder茫o ser utilizados. 

O primeiro passo 茅 fazer o invent谩rio de GEE para entender o volume de emiss玫es que s茫o geradas em suas depend锚ncias. Com base nisso, as empresas podem identificar 谩reas as quais as redu莽玫es podem ser feitas de forma eficaz e econ么mica. Investir em tecnologias limpas e efici锚ncia energ茅tica pode reduzir a necessidade de compra de cotas de emiss玫es ou cr茅ditos de carbono. Al茅m disso, desenvolver ou investir em projetos que gerem cr茅ditos de carbono pode ser uma estrat茅gia para criar um fluxo de receita adicional e, ao mesmo tempo, contribuir com o meio ambiente. Por fim, manter-se a par sobre a operacionaliza莽茫o da legisla莽茫o e as tend锚ncias do mercado de carbono 茅 vital para decis玫es mais estrat茅gicas.

O modelo de regulamenta莽茫o de mercado escolhido pelo Brasil (Cap-and-Trade) 茅 o mesmo utilizado pela Uni茫o Europeia, onde houve a comprova莽茫o de efici锚ncia em rela莽茫o ao incentivo para a implementa莽茫o de solu莽玫es de descarboniza莽茫o. O modelo prev锚 que o limite de emiss玫es setoriais v谩 decrescendo com o passar do tempo, fazendo com que a quantidade de cota de emiss玫es reduza no mercado, gerando um aumento no pre莽o dessas autoriza莽玫es 鈥� o que favorece a implementa莽茫o de tecnologias menos carbono intensivas.