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Remessas Internacionais 鈥� Tratamento Tribut谩rio e Controle Aduaneiro. No dia 06 de fevereiro de 2024, entrou em vigor a Instru莽茫o Normativa n.潞 2.173, que modifica Instru莽茫o Normativa n.潞 1.737/2017, a qual disp玫e sobre o tratamento tribut谩rio e os procedimentos de controle aduaneiro aplic谩veis 脿s remessas internacionais. Dentre as mudan莽as, destaca-se a altera莽茫o do Inciso VIII do artigo 12潞, que estabelece a obriga莽茫o das empresas de courier, a ECT - Empresa Brasileira de Correios e Tel茅grafos, e as empresas de com茅rcio eletr么nico certificadas no Programa Remessa Conforme, nos termos do art. 20-B, de disponibilizar 脿 RFB e 脿s Secretarias de Estado da Fazenda de todas as unidades federadas acesso por meio de consulta aos seus arquivos, inclusive os informatizados, para controle de remessa. Al茅m disso, foi alterado o Inciso XIII do mesmo artigo, determinando a retirada da remessa de importa莽茫o do recinto alfandegado, no caso de empresa habilitada na modalidade comum, somente ap贸s, o registro do desembara莽o da remessa no Siscomex Remessa e o recolhimento do Imposto sobre Opera莽玫es relativas 脿 Circula莽茫o de Mercadorias e sobre Presta莽玫es de 厂别谤惫颈莽辞蝉 de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunica莽茫o (ICMS), multas e demais acr茅scimos, se devidos, ao Estado do importador.

Ex-Tarif谩rio 鈥� Autope莽as novas destinadas 脿 reposi莽茫o. A Solu莽茫o de Consulta n.潞 3, publicada em 19 de fevereiro de 2024, esclareceu que, a redu莽茫o da al铆quota do imposto sobre a importa莽茫o prevista no art. 2潞 da Resolu莽茫o Gecex n.潞 284/2021, resultante de Ex-tarif谩rio espec铆fico concedido a autope莽as novas n茫o produzidas no Brasil e indicadas como bens de capital na Tarifa Externa Comum, aplica-se mesmo que a importa莽茫o dessas autope莽as listadas no Anexo II dessa resolu莽茫o tenha como destino o mercado de reposi莽茫o. No entanto, a frui莽茫o desse benef铆cio depende de habilita莽茫o espec铆fica no Sistema Integrado de Com茅rcio Exterior, conforme disciplinado pelo art. 5潞 da Resolu莽茫o Gecex n.潞 368/2022. 脡 importante destacar que a habilita莽茫o do importador para operar no com茅rcio exterior e o cumprimento das demais condi莽玫es impostas pela legisla莽茫o de reg锚ncia tamb茅m s茫o necess谩rios para a frui莽茫o do benef铆cio.

Radar de Oportunidades Aduaneiras.  No dia 22 de fevereiro de 2024, a Receita Federal do Brasil emitiu a Portaria SRRF08 N.潞 478/2024, que instituiu o "Radar de Oportunidades Aduaneiras" (ROAD), uma plataforma tecnol贸gica projetada para facilitar a intera莽茫o entre os diversos participantes do setor p煤blico e privado envolvidos no com茅rcio exterior, assim como 贸rg茫os e entidades p煤blicas. O ROAD visa aprimorar os procedimentos relacionados 脿 exporta莽茫o, importa莽茫o e tr芒nsito aduaneiro de mercadorias, ao mesmo tempo, em que implementa medidas e iniciativas para facilitar o com茅rcio internacional. A gest茫o da plataforma informatizada ROAD ser谩 conduzida pelo Sindicato dos Despachantes Aduaneiros de S茫o Paulo (Sindasp), com a curadoria da Superintend锚ncia Regional da Receita Federal na 8陋 Regi茫o Fiscal.

Altera莽茫o do despacho aduaneiro de importa莽茫o de mercadorias consideradas abandonadas. Em 23 de fevereiro de 2024, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil publicou a Instru莽茫o Normativa RFB n.潞 2.175/2024, que trouxe importantes altera莽玫es nas Instru莽玫es Normativas RFB n.潞 1.602/2015 e n.潞 2.160/2023. Dentre as mudan莽as, destaca-se a altera莽茫o no artigo 2潞, 搂 1潞 e 搂 2潞 da IN n.潞 2.160/2023, que trata da possibilidade de in铆cio ou retomada do despacho aduaneiro de importa莽茫o de mercadorias consideradas abandonadas pelo decurso do prazo de perman锚ncia em recinto alfandegado, ou por interrup莽茫o do respectivo despacho. Antes da lavratura do auto de infra莽茫o, transcorrido os prazos previstos no artigo 1潞, a unidade da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), com jurisdi莽茫o sobre o recinto alfandegado onde se encontra a mercadoria, comunicar谩 ao importador que esta foi considerada abandonada e sujeita a aplica莽茫o da pena de perdimento. Agora, o importador poder谩 requerer o in铆cio ou a retomada do despacho antes mesmo de tomar ci锚ncia da comunica莽茫o, ou no prazo de at茅 20 (vinte) dias, contados a partir da data da ci锚ncia desta. O requerimento dever谩 ser instru铆do com os comprovantes do pagamento das despesas de armazenagem do per铆odo de perman锚ncia da mercadoria em recinto alfandegado e da sobreestadia (demurrage) dos cont锚ineres em que a carga se encontra unitizada, calculadas at茅 o dia anterior 脿 data do protocolo de requerimento ou at茅 a data da ci锚ncia da comunica莽茫o, conforme o caso.